Decretos, Leis e Resoluções

por cmp — publicado 03/05/2024 11h04, última modificação 03/05/2024 11h04

Decreto Nº 007-2014 (Atribuições, escolaridade e salários).pdf

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Decreto Nº 013-2014 (Regulamenta Concurso Público da Guarda Municipal).pdf

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Decreto Nº 015-2014 (Atribuições, escolaridade e salários - ASG).pdf

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Lei Nº 2289-2013 (Isenção Doadores de Sangue.).pdf

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Lei Nº 2303-2013 (Criação e a Estrutura da Guarda Municipal).pdf

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Lei Nº 2309-2013 (Cria Cargos e Quantativos de Vagas).pdf

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Lei Nº 2324-2014 (Altera Lei 2303-2013).pdf

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Lei Nº 2331-2014 (Cria Vagas para o Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais).pdf

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Lei Nº 2344-2014 (reajuste salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias).pdf

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Resolução Nº 005-2013 (Câmara Parelhas-RN).pdf

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