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Localizado em Controle Social / … / 2015 / Decretos, Leis e Resoluções
Lei Nº 2303-2013 (Criação e a Estrutura da Guarda Municipal).pdf: por cmp — última modificação 03/05/2024 11h05
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Lei Nº 2289-2013 (Isenção Doadores de Sangue.).pdf: por cmp — última modificação 03/05/2024 11h05
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Decreto Nº 015-2014 (Atribuições, escolaridade e salários - ASG).pdf: por cmp — última modificação 03/05/2024 11h05
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Decreto Nº 014-2014 (Altera Decreto Nº 007-2014).pdf: por cmp — última modificação 03/05/2024 11h05
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Decreto Nº 013-2014 (Regulamenta Concurso Público da Guarda Municipal).pdf: por cmp — última modificação 03/05/2024 11h05
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Decreto Nº 011-2014 (Altera Decreto Nº 007-2014).pdf: por cmp — última modificação 03/05/2024 11h05
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Decreto Nº 008-2014 (Altera Decreto Nº 007-2014).pdf: por cmp — última modificação 03/05/2024 11h05
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Decreto Nº 007-2014 (Atribuições, escolaridade e salários).pdf: por cmp — última modificação 03/05/2024 11h05
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Decretos, Leis e Resoluções: por cmp — publicado 03/05/2024
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