AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A Câmara Municipal de Parelhas/RN torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Aviso de Pretensa CONTRATAÇÃO DE SEVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM ÉTICA, DECORO PARLAMENTAR E PROJETOS DE LEIS DA MESA DIRETORA PARA SER INCLUSO NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARELHAS – RN.

A contratação justifica-se pela Garantia da Legalidade e Constitucionalidade, Gestão da Ética e Decoro Parlamentar, Suporte Técnico à Mesa Diretora, Adequação Orçamentária e Eficiência.

A contratação será realizada conforme as condições e exigências estabelecidas neste Aviso e no respectivo Termo de Referência, visando à seleção da proposta mais vantajosa para esta Casa Legislativa.

O Termo de Referência poderá ser solicitado por meio do endereço eletrônico:
📧 licitacaoecontratos.cmparelhas@gmail.com
O prazo para envio das propostas e da documentação de habilitação será de 03 (três) dias úteis, no período de 20 de março de 2026 a 24 de março de 2026, até às 13h.

As propostas poderão ser encaminhadas:
Por meio eletrônico, para o e-mail acima informado; ou
Presencialmente, mediante entrega das propostas e dos documentos de habilitação e certidões válidas, em envelope lacrado, devidamente preenchido conforme Anexo constante no Termo de Referência.

A entrega física deverá ser realizada no Anexo II da Câmara Municipal de Parelhas/RN, localizado na Praça Arnaldo Bezerra, nº 82, Centro, Parelhas/RN, CEP 59360-000.

Dessa forma, ficam convocadas as empresas interessadas a apresentarem suas propostas referentes ao objeto deste Aviso.
A empresa que apresentar a proposta mais vantajosa será convocada para apresentar a documentação necessária, comprovando o atendimento às exigências legais para contratação com a Administração Pública